Seção 321: Casa Branca dos EUA propõe restrições De Minimis

A Administração Biden indicou sua intenção de limitar a disponibilidade de importações isentas de impostos De Minimis de produtos de baixo valor sob a jurisdição da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP). Hoje, o valor isento de impostos é de US$ 800 de valor tributável agregado, por importador, por dia. Importações de baixo valor são permitidas isentas de impostos sob a Seção 321 do Tariff Act.

De acordo com a Administração, as mudanças regulatórias limitariam o uso da Seção 321 da seguinte forma:

• Proibir a isenção a ser usada para bens sujeitos aos direitos de “salvaguarda” da Seção 201, aos direitos de “salvaguarda” da Seção 301 impostos sobre produtos da China e aos “direitos de segurança nacional” da Seção 232 impostos sobre produtos de alumínio e aço;
• Exigir que os importadores forneçam informações adicionais específicas para remessas de minimis, incluindo informações de classificação tarifária de 10 dígitos e o nome “da pessoa que reivindica as remessas de minimis;
• Estabelecer regras sobre quem é elegível para reivindicar a isenção da Seção 321 e exigir que os requerentes de entrada “identifiquem a pessoa em cujo nome a isenção está sendo reivindicada”.

O uso do programa aumentou drasticamente nos últimos anos, particularmente em compras on-line de bens de consumo, como roupas fast-fashion. Hoje, mais de 1 bilhão de entradas duty-free são feitas em todo o país, de acordo com o EO CBP, e outras agências federais interessadas têm pouca visibilidade sobre os detalhes dessas entradas devidas.

As importações de minimis são cada vez mais vistas como uma fraqueza para ameaças à segurança nacional, como o aumento de mortes por fentanil, ameaças comerciais aos fabricantes nacionais de têxteis e vestuário e enfraquecimento da política comercial dos EUA, inclusive por meio da evasão de impostos adicionais sobre bens de consumo da China.

O próximo Aviso de Proposta de Regulamentação (NPRM) eliminará a disponibilidade de minimis para todas as remessas que contenham produtos cobertos por tarifas sob as Seções 201 ou 301 da Lei de Comércio de 1974 ou Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962.

Por exemplo, os impostos adicionais da Seção 301 sobre importações da China hoje respondem por espantosos 40% das importações dos EUA e desses 70% são importações de têxteis e vestuário. Quando esses itens são importados por consumidores individuais e o valor tributável é menor que US$ 800 por dia, então nenhum imposto é pago – apesar do fato de que impostos significativos teriam sido pagos se o valor excedesse o de minimis.

As alterações propostas poderão ter impactos significativos em diversas cadeias de abastecimento, especialmente e-commerce, instalações de atendimento. Essas instalações precisariam avaliar o status tarifário dos bens que manuseiam para determinar se são elegíveis para o tratamento da Seção 321. Isso também criaria problemas substanciais de avaliação aduaneira, pois os bens enviados de países diferentes de seu país de origem provavelmente estariam sujeitos à avaliação a preços de varejo pagos por compradores dos Estados Unidos.

O que isso significa para o importador/exportador/você?

Esteja ciente dessas mudanças propostas e prepare suas cadeias de suprimentos para seus produtos importados para os EUA.

Entre em contato com a Equipe de Conformidade Comercial da Crane Global para quaisquer dúvidas: globaltradecompliance@craneww.com